A Busca da transparência na Gestão Pública: Lei de Acesso à Informação Brasileira

Resumo

A busca pela transparência está intimamente ligada ao exercício de direito ao acesso à informação, onde os apectos legais assumem a missão de estabelecer parâmetros entre os direitos de acesso aos documentos e as exceções relacionadas ao Direito de privacidade e de segurança nacional. Neste contexto, se estabeleceu no Brasil no ano de 2011, a Lei nº 12.527, designada “Lei de Acesso à Informação Brasileira”. A sua implementação em maio de 2012 vem trazendo algumas mudanças significativas nos órgãos governamentais em todas as esferas.

Palavras-chave: Administração pública; Lei do acesso; Legislação brasileira; Transparência